AREsp 1915375 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnava decisão tomada por Tribunal de Justiça Militar no exercício de competência administrativa (representação para perda de graduação/indignidade do oficialato), situação que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Indignidade Do Oficialato, Perda Do Posto E Da Patente, Competência Administrativa
Direito Processual Direito Militar Direito Administrativo Direito Penal Cabimento De Recurso Especial Indignidade Do Oficialato Perda Do Posto E Da Patente Competência Administrativa

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Parties

ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão administrativa de Tribunal de Justiça Militar
  2. 2 natureza administrativa da representação para perda de graduação
  3. 3 incompetência do STJ por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnava decisão tomada por Tribunal de Justiça Militar no exercício de competência administrativa (representação para perda de graduação/indignidade do oficialato), situação que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.