AREsp 1981784 - ACORDAO

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Por não se enquadrar o decreto regulamentar no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recurso especial não é o meio adequado para examinar sua suposta violação; assim nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA MACEDO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Violação a Decreto Regulamentar, Súmulas Vinculantes E De Interpretação
Processual Civil Administrativo Cabimento De Recurso Especial Violação a Decreto Regulamentar Súmulas Vinculantes E De Interpretação

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Parties

MÁRCIA REGINA MACEDO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para exame de violação a decreto regulamentar
  2. 2 Interpretação do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o decreto regulamentar no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recurso especial não é o meio adequado para examinar sua suposta violação; assim nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.