AREsp 2622218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, notadamente não rebateu a questão do não cabimento de recurso especial para apreciar ofensa a ato infralegal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e determinou-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR FRANCISCO DOS SANTOS MENTZ; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Ofensa a Ato Infralegal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Cabimento De Recurso Especial Ofensa a Ato Infralegal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

LEONIR FRANCISCO DOS SANTOS MENTZ

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe recurso especial para apreciação de ofensa a ato infralegal
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado na forma legal
  3. 3 Se o agravo atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, notadamente não rebateu a questão do não cabimento de recurso especial para apreciar ofensa a ato infralegal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e determinou-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.