Pet 16956 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Autor: parte autora; Réu: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cabimento De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Cotas Raciais Em Concurso Público
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
parte autora
Autor
Estado de Minas Gerais
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 reconhecimento da condição de candidata parda para fins de cotas em concurso público
- 3 aplicação da Súmula 203 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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