REsp 2168332 - DECISAO

REsp 2168332 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que é incabível recurso especial contra decisões de Conselho de Justificação por sua natureza administrativa, estando o recurso manifestamente inadmissível e sendo aplicável a decisão monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e regras regimentais.

Parties
Recorrente: ROBERTO WAGNER MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial E Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Conselho De Justificação, Natureza Administrativa, Jurisprudência Consolidada, Fundamentação Da Decisão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Processo Disciplinar Militar Cabimento De Recurso Especial Conselho De Justificação Natureza Administrativa Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

ROBERTO WAGNER MARCONDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial E Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação devido ao seu caráter administrativo
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que é incabível recurso especial contra decisões de Conselho de Justificação por sua natureza administrativa, estando o recurso manifestamente inadmissível e sendo aplicável a decisão monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e regras regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.