AREsp 2760145 - DECISAO

AREsp 2760145 - DECISAO

Por não ser cabível recurso especial contra decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e por configurar erro grosseiro a interposição de recurso fora da cadeia recursal prevista, o agravo em recurso especial não merece conhecimento e não pode ser convertido em pedido de uniformização.

Parties
Recorrente: ABERENICE ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Recursos Nos Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Fungibilidade Recursal, Pedido De Uniformização
Previdenciário Processual Civil Cabimento De Recurso Especial Recursos Nos Juizados Especiais Súmula 203/stj Fungibilidade Recursal Pedido De Uniformização

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Parties

ABERENICE ROSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 203/STJ
  3. 3 conversão de recurso especial em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Por não ser cabível recurso especial contra decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e por configurar erro grosseiro a interposição de recurso fora da cadeia recursal prevista, o agravo em recurso especial não merece conhecimento e não pode ser convertido em pedido de uniformização.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.