AREsp 2641072 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal Estadual dos Juizados Especiais, hipótese em que não há previsão constitucional ou legal de cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: RUBIA SOARES NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento De Conhecimento)
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cabimento De Recurso Especial, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Resolução STJ N. 3/2016

Processual Civil Cabimento De Recurso Especial Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual Juizados Especiais Súmula 203/stj Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBIA SOARES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento De Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal Estadual dos Juizados Especiais
2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal Estadual