REsp 2151991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, primeiramente, não cabe recurso especial para discutir violação de norma de direito local (aplicação da Súmula 280/STF quanto ao art. 138, §3º, da Constituição Estadual de São Paulo) e, em segundo lugar, porque a Instrução I-16-PM não se constitui em 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 122, §1º, desse ato normativo.

Parties
Agravante: Silvio André Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento, Agravo Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Norma De Direito Local, Ato Normativo Da Corporação Militar, Súmula 280/stf, Instrução Do Processo Administrativo Da Polícia Militar (i 16 Pm)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Cabimento De Recurso Especial Norma De Direito Local Ato Normativo Da Corporação Militar Súmula 280/stf Instrução Do Processo Administrativo Da Polícia Militar (i 16 Pm)

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Parties

Silvio André Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento, Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a violação de norma de direito local
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 possibilidade de fundamento em ato normativo interno (I-16-PM) como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, primeiramente, não cabe recurso especial para discutir violação de norma de direito local (aplicação da Súmula 280/STF quanto ao art. 138, §3º, da Constituição Estadual de São Paulo) e, em segundo lugar, porque a Instrução I-16-PM não se constitui em 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 122, §1º, desse ato normativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos.