REsp 2199255 - DECISAO

REsp 2199255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que veda o cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a", da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA HELENA PIZARRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, "a", Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Recursal Cabimento De Recurso Especial Súmula Vinculante Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

REGINA HELENA PIZARRO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ ao caso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que veda o cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a", da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...