AREsp 2342717 - DECISAO

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Diante do entendimento fixado nos recursos repetitivos sobre a desnecessidade da juntada de documentos pelo executado para o acertamento da conta exequenda e da sistemática de julgamento de casos repetitivos, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Tema 880/stj, Juntada De Documentos Pela Parte Executada Para Acertamento Da Conta Exequenda, Modulação De Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cabimento De Recurso Especial Tema 880/stj Juntada De Documentos Pela Parte Executada Para Acertamento Da Conta Exequenda Modulação De Efeitos Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de documentos pelo executado para início ou contagem do prazo prescricional da execução
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado nos recursos repetitivos (REsps 1.336.029/PE e 1.388.000/PR) e do Tema 880/STJ
  3. 3 Modulação dos efeitos da tese firmada e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado nos recursos repetitivos sobre a desnecessidade da juntada de documentos pelo executado para o acertamento da conta exequenda e da sistemática de julgamento de casos repetitivos, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.