REsp 2210120 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 203/STJ, além da necessidade de decisão colegiada no tribunal de origem para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF e precedentes citados).
- Parties
- Recorrente: Daniel Antônio Ribeiro Cicivizzo; Recorrido: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cabimento De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Competência Dos Juizados Especiais, Recursos E Procedimentos No CPC
Case Brief
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Parties
Daniel Antônio Ribeiro Cicivizzo
Recorrente
Município de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
- 3 alegações de julgamento ultra petita, omissão/obscuridade e litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 203/STJ, além da necessidade de decisão colegiada no tribunal de origem para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF e precedentes citados).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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