AREsp 2808518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que não cabe recurso especial (erro grosseiro), e, ademais, quando cabível aplica-se a vedação de conhecimento por deficiência de fundamentação prevista na Súmula nº 284/STF; assim, a petição nomeada 'recurso especial' foi indeferida liminarmente e não conhecida.

Parties: Recorrente: A. S. GUIMARÃES - MÁQUINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Petição denominada 'recurso especial' indeferida liminarmente; recurso não conhecido.
Legal Topics: Cabimento De Recurso Especial, Competência Do STJ, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 475 E 476/stj, Art. 105, III, Cf/1988

Processual Civil Cabimento De Recurso Especial Competência Do STJ Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Súmula 284/stf Súmulas 475 E 476/stj Art. 105, Iii, Cf/1988

Case Brief

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Parties

A. S. GUIMARÃES - MÁQUINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF
3 Caracterização de erro grosseiro ao interpor recurso especial contra decisão do próprio STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição denominada 'recurso especial' indeferida liminarmente; recurso não conhecido.

Orders

Indefiro liminarmente a petição nomeada de 'recurso especial'.
Publique-se.