AREsp 2994033 - DECISAO

AREsp 2994033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial, e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu sobre medida de caráter precário (antecipação dos efeitos da tutela), não estando exaurida a instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; ademais, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 919 do STF e à modulação dos seus efeitos, a qual foi fixada pelo próprio Supremo.

Parties
Agravante: Conexis Brasil Digital - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Improvimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos (tema 919 Stf), Taxa De Fiscalização Do Funcionamento (tff), Competência Da União Sobre Telecomunicações
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Cabimento De Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Modulação De Efeitos (tema 919 Stf) +2 more

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Parties

Conexis Brasil Digital - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre antecipação de tutela/medida liminar
  2. 2 Alegada omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 919 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial, e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu sobre medida de caráter precário (antecipação dos efeitos da tutela), não estando exaurida a instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; ademais, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 919 do STF e à modulação dos seus efeitos, a qual foi fixada pelo próprio Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.