AREsp 2903473 - DECISAO

AREsp 2903473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ser vedado o cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, em observância ao art. 105, III, da Constituição Federal e à Súmula 203/STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Autor: Alfredo Conceição Martins; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cabimento De Recurso Especial Súmula 203/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alfredo Conceição Martins

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 203/STJ
  3. 3 exigibilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ser vedado o cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, em observância ao art. 105, III, da Constituição Federal e à Súmula 203/STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reautue-se o feito como agravo em recurso especial.
  • Publique-se.