REsp 2247709 - DECISAO

REsp 2247709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.