AREsp 3139087 - DECISAO

AREsp 3139087 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERONICA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Procedimental
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Juizados Especiais Cabimento De Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Procedimental

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Parties

VERONICA DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...