AREsp 1800567 - DECISAO

AREsp 1800567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na analogia à Súmula 735/STF, por se tratar de matéria relacionada a decisão de natureza liminar/cautelar sujeita a cognição sumária e de caráter provisório, cuja alteração é possível pela instância a quo.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar/cautelar, Súmula 735/stf, Cancelamento Administrativo De Benefício Por Recuperação Da Capacidade Laborativa, Coisa Julgada, Medidas Liminares E Natureza Precária
Direito Previdenciário Processo Civil Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar/cautelar Súmula 735/stf Cancelamento Administrativo De Benefício Por Recuperação Da Capacidade Laborativa Coisa Julgada Medidas Liminares E Natureza Precária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF para obstar recurso especial que verse sobre decisão de natureza liminar/cautelar
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício previdenciário diante da recuperação da capacidade laborativa (alegação do INSS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na analogia à Súmula 735/STF, por se tratar de matéria relacionada a decisão de natureza liminar/cautelar sujeita a cognição sumária e de caráter provisório, cuja alteração é possível pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.