AREsp 1782253 - DECISAO

AREsp 1782253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão que concedeu tutela cautelar antecedente; as razões apresentadas versam sobre matéria de mérito e validade da CDA, sujeita a juízo precário na fase liminar, motivo pelo qual, à luz da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, não são passíveis de revisão no recurso especial, devendo ser dirimidas na sentença ou nas instâncias ordinárias posteriores.

Parties
Agravante: T4EIndústria Comercio Importação Exportação EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Cautelar Antecedente, Protesto De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Cautelar Antecedente Protesto De CDA +1 more

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Parties

T4EIndústria Comercio Importação Exportação EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela cautelar antecedente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão que concedeu tutela cautelar antecedente; as razões apresentadas versam sobre matéria de mérito e validade da CDA, sujeita a juízo precário na fase liminar, motivo pelo qual, à luz da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, não são passíveis de revisão no recurso especial, devendo ser dirimidas na sentença ou nas instâncias ordinárias posteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.