AREsp 2758818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 1. Ação indenizatória. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, "b" é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 5. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC). Precedentes 6. As parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação. Precedentes 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 28/02/2024. Concluso ao gabinete em: 14/10/2024. Ação:indenizatória apresentada por CÉLIA ROSALINA DE PAIVA DE AZEVEDO e OUTROS em face da agravante, em razão de óbito decorrente de atropelamento por composição em linha férrea. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a cobrança das tarifas cobradas no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, bem como a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante para reconhecer a culpa concorrente e reduzir o valor da reparação por danos morais de R$ 60.000,00 para R$20.000,00, bem como o valor do pensionamento para do salário mínimo, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ÓBITO DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO EM LINHA FÉRREA. Sentença de procedência parcial condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 200.000,00 para cada genitor, o valor de R$ 20.000,00 para cada irmão; ressarcimento de R$ 3.000,00 com o funeral da vítima e pensionamento mensal equivalente a 2/3 do salário- mínimo, à primeira autora, mãe do falecido. Cotejo probatório que demonstra a produção de prova documental e testemunhal que evidenciam a comprovação do nexo causal. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, do art. 734 do CC e art. 14 do CDC. Empresa de transporte responde objetivamente pelos danos causados a seus passageiros. Tema 518. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp. Nº 1172421/4/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviária e a vítima, pelo atropelamento por composição ferroviária. Pensionamento mensal em favor da mãe da vítima, que se reduz para 1/3 do salário-mínimo nacional, devido desde a data do óbito até a data que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida prevista à época do seu falecimento ou até a morte da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Valor do dano moral fixado que se reduz para a importância de R$ 60.000,00, para cada genitor, mantendo a importância de R$ 20.000,00 para os irmãos da vítima, ante a culpa concorrente. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Embargos de declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, II, III e §1º e 1022, do CPC; 14 do CDC; e 373, I CPC; 945 CC e 86 CPC. 948, II do CC e 323 CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, ausência de prova quanto à ocorrência do acidente e culpa exclusiva da vítima. Aduz a inaplicabilidade de pensionamento por morte à genitora, uma vez que a vítima era maior de idade, sem renda ou comprovação da dependência econômica. Insurge-se contra o termo inicial dos juros moratórios. Requer a redistribuição do ônus de sucumbência. Decisão de admissibilidade da Presidência do TJ/RJ: negou seguimento o recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 518 do STJ) e inadmitiu o recurso quanto à matéria remanescente. Juízo de retratação: manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 1. Ação indenizatória. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, "b" é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 5. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC). Precedentes 6. As parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação. Precedentes 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. VOTO - Da ausência de cabimento de recurso especial contra decisão, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC. Quanto aos Temas 24 a 27 e 958, do STJ, é firme o entendimento desta Corte de que: "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (atual 1.030, I, "b" e 1.040, I do CPC) é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" Precedentes: QO no Ag 1.154599/SP, Corte Especial, DJe 12/05/2011; AgRg no AREsp, 4ª Turma, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp, 1ª Turma, DJe 17/06/2015 e AgRg no AREsp 451572/PR, 1ª Turma, DJe 01/04/2014. A propósito, a publicação do julgado repetitivo é suficiente para que seus efeitos repercutam, de imediato, em relação aos demais processos que em razão do mesmo tema afetado estavam sobrestados. Frise-se que, na dicção do art. 1.040, I, do CPC/15, não cabe recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório formado pelo rito dos recursos repetitivos. Assim, não conheço do recurso quanto à matéria. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim decidiu quanto à alegada omissão: No que tange ao pensionamento devido à genitora da vítima, merece reparo a sentença recorrida. Assim porque, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, como no caso em questão. Outrossim, inexiste prova nos autos de quanto a vítima auferia no momento do óbito, razão pela qual o pensionamento deve ser fixado em salários-mínimos. No que tange ao termo final do pensionamento, deverá ser considerada a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida prevista na época do óbito. Quanto às parcelas vencidas, sobre estas deverão incidir juros a partir da citação e correção monetária a contar dos respectivos vencimentos, sendo que as parcelas vincendas observarão a atualização do salário-mínimo. (..) As verbas a título de despesa funeral são devidas, independente de prova, eis que decorre da lógica do falecimento, tendo o valor fixado na sentença se revela razoável e proporcional (e-STJ, fl. 1249) E complementou em sede de embargos de declaração: Não há omissão, posto que a sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, e o acórdão manteve os demais termos da sentença. Insta ressaltar que a condenação e, valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. (e-STJ, fl. 1303) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Da Súmula 568/STJ O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: i) "a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC)". Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.356.845/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e AgInt no AREsp n. 1.240.137/SP, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020. ii) "as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação". Precedentes: EDcl no REsp 1.591.178/RJ, Terceira Turma, DJe de 25/04/2019 e AgInt no AREsp n. 1.510.104/RJ, Quarta Turma, DJe de 12/12/2019. Dessa forma, o TJ/RJ ao concluir, genericamente, pelo direito ao pensionamento mensal, sem a análise da comprovação da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito, divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, a súmula 568 do STJ. Todavia, não há, no acórdão recorrido, elementos concretos suficientes que permitam afastar o direito ao pensionamento, neste momento, sem análise das provas constantes dos autos. Forte nessas razões CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à origem para, nos termos da jurisprudência desta Corte, aferir as peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de pensionamento mensal, nos termos do art. 948, II, do CC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.