AREsp 2758818 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interposto; não se conheceu do recurso especial quanto à matéria ligada ao Tema 518 e à aplicação do art. 1.030, I, "b", por ser cabível agravo interno; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489, §1º; aplicou-se a Súmula...

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Parties
Autores: CÉLIA ROSALINA DE PAIVA DE AZEVEDO e OUTROS; Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial Vs Agravo Interno (art. 1.030, I, "b"), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação De Decisões (art. 489 §1º Cpc), Pensão Por Morte E Dependência Econômica (art. 948, II, Cc), Correção Monetária Desde O Evento Danoso, Juros De Mora a Partir Do Vencimento De Cada Prestação, Súmula 568/stj, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (responsabilidade Civil Do Estado/concessionária) Cabimento De Recurso Especial Vs Agravo Interno (art. 1.030, I, "b") Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação De Decisões (art. 489 §1º Cpc) Pensão Por Morte E Dependência Econômica (art. 948, Ii, Cc) Correção Monetária Desde O Evento Danoso +3 more

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Parties

CÉLIA ROSALINA DE PAIVA DE AZEVEDO e OUTROS

Autores

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto; não se conheceu do recurso especial quanto à matéria ligada ao Tema 518 e à aplicação do art. 1.030, I, "b", por ser cabível agravo interno; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489, §1º; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a concessão de pensão por morte de filho maior exige comprovação de dependência econômica, e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem examine as provas e aferir a possibilidade de pensionamento mensal nos termos do art. 948, II, do CC; ressaltou-se também que parcelas vencidas e vincendas devem ser corrigidas desde a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 948, II, do CC, verifique a possibilidade de pensionamento mensal mediante análise das provas constantes dos autos