RMS 67301 - DECISAO

RMS 67301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se tratou de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança; nesse contexto, cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009, e a jurisprudência do STJ impede o uso de recurso ordinário para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNNA KAMILA MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BRUNNA KAMILA MACIEL SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julga mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009
  3. 3 Prevenção de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade no caso de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratou de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança; nesse contexto, cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009, e a jurisprudência do STJ impede o uso de recurso ordinário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.