RMS 67312 - DECISAO

RMS 67312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator na origem, hipótese em que cabia a impugnação por agravo interno, não manejado pela parte, configurando supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação mediante agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator na origem, hipótese em que cabia a impugnação por agravo interno, não manejado pela parte, configurando supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publicar-se