RMS 67627 - DECISAO

RMS 67627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação em que, segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal, não cabe recurso ordinário e cabia à parte manejar agravo interno, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: CLEBSON DE SENA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Não Conhecimento

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Parties

CLEBSON DE SENA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 meio processual adequado para impugnar decisão monocrática (agravo interno)
  3. 3 aplicação do art.105, II, 'b' da CF e art.1.027 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação em que, segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal, não cabe recurso ordinário e cabia à parte manejar agravo interno, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se