RMS 67569 - DECISAO

RMS 67569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que o meio processual adequado é o agravo interno, não sendo admissível a via recursal utilizada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LEAL & COSTA LTDA; Recorrido: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEAL & COSTA LTDA

Recorrente

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que o meio processual adequado é o agravo interno, não sendo admissível a via recursal utilizada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.