RMS 61388 - DECISAO

RMS 61388 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação (não em única instância), não se enquadrando no art. 105, II, 'b', da CF; a interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: ESA - CONSTRUÇÕES, PROJETOS E TECNOLOGIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA.; Impetrado: Procurador Municipal e Município de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Fungibilidade Recursal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ESA - CONSTRUÇÕES, PROJETOS E TECNOLOGIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA.

Impetrante/recorrente

Procurador Municipal e Município de Lages

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição Federal
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação (não em única instância), não se enquadrando no art. 105, II, 'b', da CF; a interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se