RMS 73971 - DECISAO

RMS 73971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário contra decisão monocrática sem esgotar a instância ordinária e também deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a extinção do mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO CEZAR MULLER; Impetrado/decisão Monocrática: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Cabimento De Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR MULLER

Impetrante/recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/decisão Monocrática

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão/decisão (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial por não cabimento do mandamus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário contra decisão monocrática sem esgotar a instância ordinária e também deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a extinção do mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.