RMS 74253 - DECISAO

RMS 74253 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese que exige agravo interno e que, não sendo observada, acarreta supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CABRAL CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Supressão De Instância Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE CABRAL CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade do agravo interno
  3. 3 não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese que exige agravo interno e que, não sendo observada, acarreta supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.