RMS 74641 - DECISAO

RMS 74641 - DECISAO

O recurso não veio na via adequada: trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática, situação em que caberia Agravo Interno (art.10, §1º, Lei 12.016/2009), e, ademais, o Recurso Ordinário só é cabível contra decisão denegatória (art.105, II, "b", CF). Quando a decisão foi proferida em única ou última instância, o recurso cabível é o Recurso Especial (art.105, III, CF e art.1.029 CPC). Assim, o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recursos Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática +2 more

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe Recurso Ordinário contra decisão monocrática do relator no mandado de segurança?
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que concedeu a segurança?
  3. 3 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso?

Ratio Decidendi

O recurso não veio na via adequada: trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática, situação em que caberia Agravo Interno (art.10, §1º, Lei 12.016/2009), e, ademais, o Recurso Ordinário só é cabível contra decisão denegatória (art.105, II, "b", CF). Quando a decisão foi proferida em única ou última instância, o recurso cabível é o Recurso Especial (art.105, III, CF e art.1.029 CPC). Assim, o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.