RMS 74675 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, pois o ordenamento permite recurso ordinário apenas contra acórdão que denega a segurança; por isso o recurso foi considerado inadmissível e não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties: Impetrante: Jackson Cesar Oliveira Carneiro; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Cabimento De Recurso Ordinário, Indeferimento De Liminar, Inscrição Em Concurso Público, Comprovação De Habilitação No ENAM

Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Indeferimento De Liminar Inscrição Em Concurso Público Comprovação De Habilitação No ENAM

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Jackson Cesar Oliveira Carneiro

Impetrante

Presidente da Comissão do 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança
2 exigência de acórdão denegando segurança para admissibilidade do recurso ordinário
3 ausência de prova de envio do Certificado de Habilitação no ENAM via link exigido pelo edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

Recurso ordinário não conhecido.
Publique-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.