RMS 75237 - DECISAO

RMS 75237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível: a via adequada seria o agravo interno, e o mandado de segurança não substitui recurso ordinário contra decisão judicial sujeita a impugnação própria; a jurisprudência e súmulas do STJ/STF consolidam essa conclusão.

Parties
Impetrante: IVANETE BIAVA; Impetrante: ERONDINA ALVES DA SILVA; Impetrante: JOSSELIA DE FATIMA NOVAKOSKI PEDROSO; Impetrante: EVANILZA GRANEMANN DE ABREU MULLER; Impetrante: ISOLINA ALVES DA SILVA; Impetrante: IOLANDA APARECIDA MARTINS DUFECH; Impetrante: JANETE SCHNEIDER PIRES DA SILVA; Impetrante: JOCELIA ANA DALLAGASPERINA LEMOS; Impetrante: EVA ALZIRA PADILHA DE ABREU DA SILVA; Impetrante: JOCELI GONCALVES DE MENEZES; Impetrante: JOSELIA STRONCZEK; Impetrante: LAUDRIANE DEZORDI; Impetrante: IVONE DE FATIMA HOROBINSKI; Impetrante: INEZ PEREIRA DE JESUS; Impetrante: EVELIN LORIANGE NASCIMENTO DE ARAUJO; Órgão De Origem: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Cabe Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática De Turma Recursal)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Competência Dos Juizados Especiais, Súmulas 203 E 376 Do STJ, Súmula 267 Do STF
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Competência Dos Juizados Especiais Súmulas 203 E 376 Do STJ Súmula 267 Do STF

Case Brief

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Parties

IVANETE BIAVA

Impetrante

ERONDINA ALVES DA SILVA

Impetrante

JOSSELIA DE FATIMA NOVAKOSKI PEDROSO

Impetrante

EVANILZA GRANEMANN DE ABREU MULLER

Impetrante

ISOLINA ALVES DA SILVA

Impetrante

IOLANDA APARECIDA MARTINS DUFECH

Impetrante

JANETE SCHNEIDER PIRES DA SILVA

Impetrante

JOCELIA ANA DALLAGASPERINA LEMOS

Impetrante

EVA ALZIRA PADILHA DE ABREU DA SILVA

Impetrante

JOCELI GONCALVES DE MENEZES

Impetrante

JOSELIA STRONCZEK

Impetrante

LAUDRIANE DEZORDI

Impetrante

IVONE DE FATIMA HOROBINSKI

Impetrante

INEZ PEREIRA DE JESUS

Impetrante

EVELIN LORIANGE NASCIMENTO DE ARAUJO

Impetrante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Cabe Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática De Turma Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra decisão monocrática da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno em face de decisão monocrática
  3. 3 impossibilidade de uso do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível: a via adequada seria o agravo interno, e o mandado de segurança não substitui recurso ordinário contra decisão judicial sujeita a impugnação própria; a jurisprudência e súmulas do STJ/STF consolidam essa conclusão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.