RMS 77289 - DECISAO

RMS 77289 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática, situação em que a parte deveria ter manejado agravo interno; assim, não se conhece do recurso, ficando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: REGINA MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância

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Parties

REGINA MIRANDA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática, situação em que a parte deveria ter manejado agravo interno; assim, não se conhece do recurso, ficando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.