Pet 18791 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido porque o mandado de injunção não integra as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027, II, do CPC/2015, inexistindo previsão legal que autorize o conhecimento do recurso ordinário nesta hipótese.

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Parties
Recorrente: Jocileide Aparecida Gomes da Silva e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Mora Legislativa (contexto Fático)
Processo Civil Mandado De Injunção Cabimento De Recurso Ordinário Competência Do STJ Mora Legislativa (contexto Fático)

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Parties

Jocileide Aparecida Gomes da Silva e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em mandado de injunção
  2. 2 interpretação do art. 105, II, da Constituição Federal e art. 1.027, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.038/90 ao cabimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque o mandado de injunção não integra as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027, II, do CPC/2015, inexistindo previsão legal que autorize o conhecimento do recurso ordinário nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se