Pet 13963 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na Constituição (art. 105, II) e no art. 1.027 do CPC/2015; não se reconhece fungibilidade recursal pois o recurso não preenche os requisitos do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo legal violado e de demonstração de divergência jurisprudencial); assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLANALTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (manifestamente incabível)
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fungibilidade Recursal, Requisitos Do Recurso Especial, Factoring, Cessão De Crédito, Cheque Prescrito E Sustado, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Cabimento De Recurso Ordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fungibilidade Recursal Requisitos Do Recurso Especial Factoring Cessão De Crédito +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLANALTINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário
  2. 2 interpretação dos arts. 105, II da Constituição Federal e 1.027 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não preenchidos os requisitos do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na Constituição (art. 105, II) e no art. 1.027 do CPC/2015; não se reconhece fungibilidade recursal pois o recurso não preenche os requisitos do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo legal violado e de demonstração de divergência jurisprudencial); assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (manifestamente incabível)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.