RMS 65592 - DECISAO

RMS 65592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação em que a impugnação deve ocorrer por agravo interno, consoante jurisprudência pacífica do Tribunal; diante do não conhecimento, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: MARTINHO CIRIACO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Tutela Provisória
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Tutela Provisória

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Parties

MARTINHO CIRIACO DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 admissibilidade de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação em que a impugnação deve ocorrer por agravo interno, consoante jurisprudência pacífica do Tribunal; diante do não conhecimento, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicado o pedido liminar