RMS 65477 - DECISAO

RMS 65477 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o cabimento de recurso ordinário para o STJ contra mandado de segurança está delimitado pelo art. 105, II, "b", da Constituição Federal, aplicável apenas a decisões denegatórias proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, o que não se aplica a acórdão prolatado por Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Parties
Recorrente: IRINEU MÁXIMO DINIZ; Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Turma De Uniformização
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Do STJ Turma De Uniformização

Case Brief

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Parties

IRINEU MÁXIMO DINIZ

Recorrente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização que reconheceu ser incabível mandado de segurança?
  2. 2 Qual a competência da Turma de Uniformização quanto ao processamento de mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o cabimento de recurso ordinário para o STJ contra mandado de segurança está delimitado pelo art. 105, II, "b", da Constituição Federal, aplicável apenas a decisões denegatórias proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, o que não se aplica a acórdão prolatado por Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.