Pet 14098 - DECISAO

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Não conhecimento do Recurso Ordinário por ausência das hipóteses constitucionais e legais previstas no art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC/2015, configurando erro grosseiro por interposição contra acórdão de apelação e, por consequência, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÉGIO DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cabimento De Recurso Ordinário Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÉGIO DE JESUS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Ordinário por ausência das hipóteses constitucionais e legais previstas no art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC/2015, configurando erro grosseiro por interposição contra acórdão de apelação e, por consequência, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado