RMS 65809 - DECISAO

RMS 65809 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque, no mandado de segurança, não é cabível recurso ordinário contra decisão monocrática do relator; somente caberia recurso contra julgamento colegiado denegatório, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, II, alínea 'b' da Constituição e precedentes do STJ; ademais, a hipótese não autoriza aplicação da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro.

Parties
Impetrante: José Osório de Vasconcelos Neto; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Custas Iniciais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Supressão De Instância Custas Iniciais Fungibilidade Recursal

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Parties

José Osório de Vasconcelos Neto

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado denegatório para interposição de recurso ordinário
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque, no mandado de segurança, não é cabível recurso ordinário contra decisão monocrática do relator; somente caberia recurso contra julgamento colegiado denegatório, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, II, alínea 'b' da Constituição e precedentes do STJ; ademais, a hipótese não autoriza aplicação da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.