Pet 18433 - DECISAO

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Não se conhece do recurso ordinário porque a Constituição não prevê recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória; a via adequada para impugnar tal acórdão é o recurso especial previsto no art. 105, III, da CF, sendo o erro na interposição do recurso ordinário não escusável e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; com base nisso e nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO VIEIRA FIGUEIREDO; Recorrente: MARCELO TADEU COMETTI; Recorrente: SILVIO PUJOL GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Especial Vs. Recurso Ordinário, Art. 105 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Cabimento De Recurso Ordinário Competência Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Especial Vs. Recurso Ordinário Art. 105 Da Constituição Federal

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Parties

FABIO VIEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

MARCELO TADEU COMETTI

Recorrente

SILVIO PUJOL GRACA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da CF
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em erro não escusável

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque a Constituição não prevê recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória; a via adequada para impugnar tal acórdão é o recurso especial previsto no art. 105, III, da CF, sendo o erro na interposição do recurso ordinário não escusável e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; com base nisso e nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.