RHC 220997 - DECISAO

RHC 220997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, II, a, da Constituição Federal prevê recurso ordinário apenas contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais de segunda instância, enquanto o acórdão recorrido não examinou o mérito (não conheceu do writ); assim, há inadmissibilidade recursal e o...

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Parties
Paciente: ISMAEL BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Inadmissibilidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 105, II, A, Cf/1988, Embargos De Declaração, Atipicidade, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Recurso Ordinário Inadmissibilidade Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Art. 105, Ii, A, Cf/1988 Embargos De Declaração Atipicidade +1 more

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Parties

ISMAEL BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de atipicidade pela impossibilidade de equiparação de seguranças do Metrô a funcionários públicos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, II, a, da Constituição Federal prevê recurso ordinário apenas contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais de segunda instância, enquanto o acórdão recorrido não examinou o mérito (não conheceu do writ); assim, há inadmissibilidade recursal e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.