Pet 17562 - DECISAO

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A petição não comporta conhecimento porque as hipóteses de cabimento de recursos perante o STJ estão previstas no art. 105 da CF e no art. 1.029 do CPC, circunstâncias não presentes no caso; assim, com fundamento no art. 21 do RISTJ, não se conhece da petição.

Parties
Requerente: Requerentes; Autor: WEIDER ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Petição (agravo Para Destrancamento De Recurso Extraordinário) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente petição
Legal Topics
Cabimento De Recursos, Destrancamento De Recurso Extraordinário, Competência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Cabimento De Recursos Destrancamento De Recurso Extraordinário Competência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Requerentes

Requerente

WEIDER ANGELO

Autor

Procedural Posture

Petição (agravo Para Destrancamento De Recurso Extraordinário) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recursos perante o STJ (art. 105, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Incompetência deste STJ para conhecer da petição

Ratio Decidendi

A petição não comporta conhecimento porque as hipóteses de cabimento de recursos perante o STJ estão previstas no art. 105 da CF e no art. 1.029 do CPC, circunstâncias não presentes no caso; assim, com fundamento no art. 21 do RISTJ, não se conhece da petição.

Court Disposition

não conheço da presente petição

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.