AREsp 1664271 - DECISAO

AREsp 1664271 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento e certificar o trânsito em julgado em 4/8/2020, com imediata baixa dos autos, porque o recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível e tal consideração não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, esgotando-se, assim, o prazo para eventual recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer da petição intitulada de 'agravo de instrumento' e certificar o trânsito em julgado em 4/8/2020, com imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Cabimento De Recursos, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Cabimento De Recursos Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 Verificação de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento e certificar o trânsito em julgado em 4/8/2020, com imediata baixa dos autos, porque o recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível e tal consideração não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, esgotando-se, assim, o prazo para eventual recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer da petição intitulada de 'agravo de instrumento' e certificar o trânsito em julgado em 4/8/2020, com imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer da petição intitulada 'agravo de instrumento'.
  • Certificar o trânsito em julgado na data de 4/8/2020.