AREsp 1690938 - DECISAO

AREsp 1690938 - DECISAO

Por não estar o pedido de reconsideração entre as espécies recursais elencadas no art. 994 do NCPC, a medida processual não possui forma nem figura de juízo e, portanto, não tem aptidão formal para impugnar a decisão atacada; assim, nada há a decidir.

Parties
Peticionário: JOSÉ IVAN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração considerado incabível por ausência de previsão no art. 994 do NCPC; nada a decidir.
Legal Topics
Cabimento De Recursos, Pedido De Reconsideração, Art. 994 Do NCPC, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Cabimento De Recursos Pedido De Reconsideração Art. 994 Do NCPC Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IVAN DE ALMEIDA

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração
  2. 2 Interpretação do art. 994 do NCPC quanto às espécies recursais
  3. 3 Aptidão formal da petição para impugnar decisão

Ratio Decidendi

Por não estar o pedido de reconsideração entre as espécies recursais elencadas no art. 994 do NCPC, a medida processual não possui forma nem figura de juízo e, portanto, não tem aptidão formal para impugnar a decisão atacada; assim, nada há a decidir.

Court Disposition

Pedido de reconsideração considerado incabível por ausência de previsão no art. 994 do NCPC; nada a decidir.

Orders

  • Nada a decidir.
  • Publique-se.