REsp 1929254 - DECISAO

REsp 1929254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quando o recurso cabível para impugnar tal inadmissibilidade seria o agravo previsto no art.1.042 do CPC; tal equívoco configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível, sujeitando-se à multa do art.1.021, §4º do CPC, e levou à majorização em 10% dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal entre art.1.042 do CPC e arts.1.021/1.030 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quando o recurso cabível para impugnar tal inadmissibilidade seria o agravo previsto no art.1.042 do CPC; tal equívoco configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível, sujeitando-se à multa do art.1.021, §4º do CPC, e levou à majorização em 10% dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art.1.021, §4º do CPC.