RvCr 5661 - DECISAO

RvCr 5661 - DECISAO

Dá-se provimento ao agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática, em conformidade com orientação jurisprudencial, mas não se conhece da revisão criminal no mérito porque as nulidades e pedidos de absolvição não foram apreciados na decisão rescindenda, exigindo-se, para certas hipóteses do art.621, I, do CPP, que a matéria tenha sido examinada em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON LIPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Revisão Criminal (decisão Monocrática)
Outcome
Provimento do agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática; contudo, não conhecimento da revisão criminal.
Legal Topics
Cabimento De Revisão Criminal Contra Decisão Monocrática, Nulidades Processuais, Prova Ilícita, Interrogatório, Cartas Precatórias, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Fundamentação Da Causa De Aumento, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Cabimento De Revisão Criminal Contra Decisão Monocrática Nulidades Processuais Prova Ilícita Interrogatório +4 more

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Parties

ROBSON LIPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Revisão Criminal (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática
  2. 2 competência do STJ para revisar seus próprios julgados
  3. 3 requisitos do art.621, I, do CPP quanto à necessidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática, em conformidade com orientação jurisprudencial, mas não se conhece da revisão criminal no mérito porque as nulidades e pedidos de absolvição não foram apreciados na decisão rescindenda, exigindo-se, para certas hipóteses do art.621, I, do CPP, que a matéria tenha sido examinada em recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática; contudo, não conhecimento da revisão criminal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática
  • Não conhecer da revisão criminal