PUIL 4129 - DECISAO

PUIL 4129 - DECISAO

Por se tratar de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, e não de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não encontra amparo nas hipóteses legais previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Cabimento Do PUIL, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Direito Eleitoral Cabimento Do PUIL Competência Do STJ Juizados Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Necessidade de previsão legal para PUIL (Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009)
  3. 3 Exigência de fundamentação para fixação de honorários advocatícios acima do mínimo legal (argumento do requerente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, e não de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não encontra amparo nas hipóteses legais previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.