PUIL 3645 - DECISAO

PUIL 3645 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, situação que afasta o cabimento do PUIL previsto na Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: LIDIANE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Cabimento Do PUIL, Competência Das Turmas Recursais, Inadequação Procedimental, Revogação De Resolução Sobre Reclamação
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Institucional Cabimento Do PUIL Competência Das Turmas Recursais Inadequação Procedimental Revogação De Resolução Sobre Reclamação

Case Brief

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Parties

LIDIANE CUNHA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal é cabível quando o acórdão origem e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95
  2. 2 Competência do STJ para apreciar PUIL com base na Lei n. 12.153/2009 e requisitos legais para o cabimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, situação que afasta o cabimento do PUIL previsto na Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Pedido indeferido liminarmente; não conhecido.
  • Publique-se.