PUIL 5151 - DECISAO

PUIL 5151 - DECISAO

O pedido de uniformização não é cabível perante o STJ porque o acórdão impugnado foi proferido pela 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juizado especial estadual), hipótese não prevista como cabimento pelo art. 14 da Lei 10.259/2001 nem pelo Regimento Interno do STJ, e porque a parte requerente não comprovou divergência com jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Cabimento Do PUIL, Termo Inicial De Contagem De Prazo Processual, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Uniformização
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Cabimento Do PUIL Termo Inicial De Contagem De Prazo Processual Divergência Jurisprudencial Competência Para Uniformização

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Limitação do alcance do PUIL quanto a decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é cabível perante o STJ porque o acórdão impugnado foi proferido pela 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juizado especial estadual), hipótese não prevista como cabimento pelo art. 14 da Lei 10.259/2001 nem pelo Regimento Interno do STJ, e porque a parte requerente não comprovou divergência com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Intimem-se.