PUIL 5673 - DECISAO

PUIL 5673 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não estão presentes as hipóteses legais de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: a alegada divergência refere-se a precedentes do STJ não sedimentados em súmula, não havendo divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, além de inexistir similitude fática suficiente entre os julgados apontados pelo requerente.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Interessada: servidora pública estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Mora Administrativa, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ Uniformização De Jurisprudência +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

servidora pública estadual aposentada

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) é cabível contra acórdão de Turma Recursal estadual que alegadamente diverge da jurisprudência do STJ quando tal jurisprudência não está sedimentada em súmula
  2. 2 Se a demora administrativa superior a 90 dias na conclusão de processo de aposentadoria configura mora administrativa indenizável (questão suscitada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não estão presentes as hipóteses legais de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: a alegada divergência refere-se a precedentes do STJ não sedimentados em súmula, não havendo divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, além de inexistir similitude fática suficiente entre os julgados apontados pelo requerente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se