PUIL 5629 - DECISAO

PUIL 5629 - DECISAO

Não conhecer do pedido por entender que o PUIL, nos termos do art. 18 da Lei n.12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, só é cabível quando houver divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, hipótese que não se verifica quando a alegação é mera incompatibilidade com precedente qualificado (repetitivo).

Parties
Requerente: Estado do Ceará; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Cabimento Do PUIL, Vinculação Da Tabela De Honorários Da OAB, Precedente Repetitivo (tema 984)
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Honorários Advocatícios Cabimento Do PUIL Vinculação Da Tabela De Honorários Da OAB Precedente Repetitivo (tema 984)

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a alegada divergência é com precedente qualificado (repetitivo)
  2. 2 vinculação das tabelas de honorários da OAB aos honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por entender que o PUIL, nos termos do art. 18 da Lei n.12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, só é cabível quando houver divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, hipótese que não se verifica quando a alegação é mera incompatibilidade com precedente qualificado (repetitivo).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.