AREsp 3035217 - DECISAO

AREsp 3035217 - DECISAO

O agravo de instrumento é recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial, sendo o recurso cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; diante do erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RYOJI OKIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RYOJI OKIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto incorretamente

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial, sendo o recurso cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; diante do erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...